TERMOS DE USO
Versão: vigência a partir de 15/01/2018
1. TITULARIDADE DOS SITES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1.1. VERIFIQ DATA SOLUTION LIMITADA., proprietária do nome fantasia VERIFIQ CONSIGNADO (doravante, “VERIFIQ”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.562.186/0001-11, com endereço na Av. Indianópolis, 2357 Planalto Paulista, CEP 04063-004, São Paulo, SP, com e-mail suporte@verifiq.com.br, é proprietária do site www.verifiqconsignado.com.br e do SISTEMA DE GESTÃO PARA CRÉDITO CONSIGNADO, link a ser disponibilizado ao CONTRATANTE com login e senha de acesso, somente após a contratação dos serviços, doravante denominado ( “Site, Sistema e/ou Contratada”).
1.2. Os Termos de Uso constituem Condições Gerais de Contratação, possuem natureza contratual e obrigacional e regem a relação entre o Cliente Contratante, doravante, “Usuário” e/ou “Contratante” e/ou Site, Sistema.
1.3. A Verifiq se reserva o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso ao seu exclusivo critério, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em seu Site. O Usuário é responsável por analisar periodicamente a versão mais atualizada destes Termos de Uso toda vez que acessar o Site ou quando receber a cobrança da mensalidade, onde constará o link de acesso ao Termo de Uso mais atual.
1.4. A leitura e aceitação do presente Termos de Uso é condição necessária para a utilização dos serviços do Sistema.
1.5. A utilização do Sistema e seus serviços implica na plena aceitação das disposições incluídas no presente Termo de Uso.
1.6. A utilização de determinados serviços oferecidos aos Usuários através do Sistema pode se encontrar submetida a condições particulares que, segundo o caso, substituem, completam e/ou modificam os presentes Termos de Uso. Portanto, com anterioridade à utilização destes serviços, o Usuário também deverá ler atentamente e aceitar, da mesma forma, as correspondentes condições particulares, aplicáveis a cada caso.
1.7. O Usuário autoriza o Contratado a enviar e-mails de comunicações, atualizações ou notícias, contendo links, atalhos, ou banners para outros sites e serviços ofertados.
1.8. O Contratado se reserva ao direito de efetuar, a qualquer tempo, sem prévio aviso, eventuais manutenções ou modificações em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade dos serviços prestados ao Usuário.
1.9. O pagamento da mensalidade de uso do sistema pré-pago e a utilização do acesso disponibilizado via link, login e senha do sistema, é tomado como aceite deste Termo de Uso sem ressalvas, onde o Contratante concorda e aceita os termos aqui firmados entre as partes.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. DO SISTEMA, O Sistema é um produto de software para financeiras, promotoras de crédito consignado e correspondentes bancários em geral. Uma ferramenta que tem como objetivos mitigar os riscos de fraude bem como ajudar as empresas na tomada de decisões, e na prospecção de novos clientes consignáveis.
2.2. O Sistema oferece todas as possibilidades de cálculo para saber a margem disponível, parcelas atualizadas para cada cliente em potencial, cruzando informações de domínio público com o detalhamento de crédito e bases de dados compostas por informações mantidas pelo Usuário.
2.3. DO MAILING E CAMPANHAS, O Sistema oferece mailing dos principais produtos consignáveis, com o intuito de promover junto ao Usuário condições adequadas para a prospecção de novos contratos de crédito consignado.
2.4. O Contratado oferece no ambiente do seu sistema, mailing segmentado de todo o território nacional dos principais órgãos consignáveis, com o objetivo de o Usuário segmentar campanhas para a prospecção de seu trabalho como correspondente bancário.
2.5. O Contratante deverá informar-se com o suporte da Contratada, de quais órgãos, datas de atualização e campanhas o sistema possui e como segmentar as campanhas desejadas.
2.6. DA CONSULTA DE DADOS FINANCEIROS DOS CLIENTES CONSIGNÁVEIS, a Contratada possui mecanismos de consulta pública da situação financeira dos clientes consignáveis, informando a situação do cliente, para a aquisição de novos contratos de empréstimo consignável com a margem disponível, margem de empréstimo por cartão de crédito, refinanciamento de contratos de empréstimo consignado em vigência e portabilidades.
2.7. Estas informações são de domínio público e devem ser utilizadas com toda a lisura possível, na contratação de novos empréstimos, sendo validado e aceito pelo correspondente bancário, cliente consignável, promotora de crédito e pelo banco que concederá o empréstimo, tudo isso averbado pelo órgão consignável que controlará o aceite do empréstimo contratado e fará sua gestão em seu sistema, além do controle do desconto das parcelas contratadas, tudo isso subordinado as normas vigentes do BANCO CENTRAL DO BRASIL que autoriza a comercialização, e empréstimo de crédito consignado para servidores, pensionistas e aposentados dos mais diversos órgãos públicos e privados.
2.8. As consultas realizadas em órgãos públicos poderão a qualquer momento ter o link de consulta online suspenso, interrompido ou sofrer oscilação nas consultas, como se trata de um link externo de consulta a um site público não cabe ao Contratado nenhuma responsabilidade pela interrupção ao fornecimento de acesso as consultas online públicas.
2.9. Quando houver a interrupção das consultas online, o Sistema automaticamente disponibilizará na tela de consultas, o print da última consulta realizada para aquele cliente consignável, armazenada em cache (memória do sistema), caso não haja uma última consulta em cache, o sistema não trará nenhuma informação na tela, caberá ao Contratante aguardar o restabelecimento da consulta online ao site público.
2.10. Em hipótese alguma o Contratado restituirá ao Contratante o valor da mensalidade paga, por falta de link online com os órgãos públicos, visto que se trata de um órgão público e o Contratado não tem nenhuma gerencia neste órgão e nem poder ou responsabilidade pelo fornecimento dos links e resultado das consultas online.
2.11. Os demais serviços online fornecidos pelo órgão público também sofrerão interrupção de fornecimento as consultas, como Hiscon, Detalhamento de Crédito e Carta de Concessão na hipótese elencada acima no item 2.10.
2.12. DO USO DE DISCADOR NO SISTEMA DO CONTRATADO, o Contratado disponibiliza em seu sistema um discador em ASTERISK, já integrado ao sistema e disponível a seus Contratantes.
2.13. O Contratante por sua vez poderá solicitar ao Contratado o uso deste serviço desde que faça o pagamento mensal pré-pago correspondente ao uso do serviço, que disponibilize um link de telefonia VOIP (voz por IP), por ele contratado e com os custos exclusivamente suportados pelo Contratante.
2.14. O Contratante deverá solicitar ao suporte da Contratada o a ativação do serviço de discador para o sistema, após a comprovação do pagamento pré-pago da mensalidade de uso dos serviços contratados ou a complementação dos serviços já contratados.
2.15. O Contratado receberá a solicitação de ativação do discador, e encaminhará ao desenvolvedor do sistema, que promoverá a implantação e ativação do discador.
2.16. O Contratante deverá atender a todas as solicitações do Contratado para a ativação do discador solicitado, bem como o fornecimento de número de IP sainte da operadora de telefonia por ele contratado, login e senha de acesso, SIP e demais solicitações feitas pelo desenvolvedor do sistema o pelo Contratado.
2.17. A ativação do discador dependerá de condições técnicas disponíveis para tal e que serão analisadas pelo desenvolvedor do sistema e que dará o aval final sobre a ativação e as adequações de condições necessárias que o Contratante deverá providenciar para a ativação dos serviços
2.18. Todos os custos de ativação do discador, adequação técnica, banda larga adequada ao trafego de voz e dados e demais soluções necessárias a ativação do discador, serão suportadas exclusivamente pelo Contratante.
2.19. Não ativamos no sistema discadores externos, devido ao servidor atual estar integrado a diversos discadores para diversos clientes da Contratada.
2.20. DO SIMULADOR DE EMPRÉSTIMO, será disponibilizado no Sistema um simulador de empréstimos para utilização dos Usuários onde os mesmos poderão simular os empréstimos, refinanciamentos e portabilidades disponíveis para o cliente por ele prospectado em qualquer banco.
2.21. Caso a tabela de fatores de um determinado banco não seja encontrada no sistema, o Contratante deverá encaminhar a tabela que deseja incluir no simulador no layout pré-aprovado pelo Contratado onde o mesmo fará a importação e a disponibilização da nova tabela em seu Sistema.
2.22. A decisão de importar uma nova tabela de fatores para o sistema, e exclusiva do Contratado, onde poderá recusar a qualquer tempo uma tabela que achar não condizente aos princípios de funcionamento do sistema, bem como excluir qualquer tabela já existente.
2.23. DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, o Contratado disponibilizará em seu sistema, automaticamente ou por botão de ativação, um sistema de atualização cadastral próprio ou terceirizado, que atualizará as informações cadastrais dos clientes consignáveis.
2.24 Fica a critério exclusivo da Contratada definir, contratar e disponibilizar as empresas que farão a atualização cadastral em seu sistema.
3. DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
3.1. O Contratante assume ser o único responsável, junto a seus clientes consignáveis pelas propostas comerciais por ele ofertado e pelos contratos por ele oferecidos e firmados, e pelo vinculo comercial por ele estabelecido com os seus clientes e por ele prospectados, não cabendo a Contratada nenhuma responsabilidade pelos atos da Contratante.
3.2. O Contratante renuncia a qualquer tempo, mover ação criminal ou cível pela responsabilidade por fraudes e má gestão financeira ou comercial contra a Contratada, visto que a mesma não participa de nenhuma forma das ações comerciais, administrativas, financeiras e trabalhistas da Contratante, sendo a Contratada uma mera fornecedora de informações e de sistema de gestão de crédito consignado, voltada a empresas deste segmento.
3.3. O Usuário se compromete a conservar seu nome de Usuário e senha e mantê-los em confidencialidade, bem como a utilizá-los com a diligência devida. O Usuário se compromete a notificar o Contratado, com a maior brevidade possível, o uso não autorizado de seu nome de usuário e senha ou qualquer outra falha de segurança. O Contratado não será responsável pelas perdas e danos que se possam originar devido ao descumprimento desta obrigação por sua parte.
4. DO PAGAMENTO
4.1. Para ter acesso aos serviços do Sistema, que se dá após o registro do Usuário ser liberado, deve haver o pagamento, mediante boleto, depósito, transferência bancária ou por cartão de crédito realizada diretamente no site através do Pag-Seguro.
4.2. Realizado o pagamento, o Usuário deve encaminhar à Verifiq o comprovante de pagamento para o e-mail suporte@verifiq.com.br.
4.3. Não serão aceitos como comprovante de pagamento o agendamento de pagamento junto ao banco do Usuário, para a obtenção de liberação antecipada dos serviços.
4.4. Se se tratar de pagamento via boleto bancário, a liberação dos serviços ocorrerá em até 72:00 hs úteis, quando confirmada a compensação bancária.
4.5. Caso o Usuário não deseje mais utilizar os serviços do Contratante, basta não efetuar a renovação de créditos mensal e sua conta será inativada automaticamente. As informações do Usuário serão preservadas para caso o mesmo deseje voltar a utilizar os serviços do Site.
5. DO USO DOS SERVIÇOS DO CONTRATADO - Políticas de Uso do Site
5.1. O Contratante compromete-se a utilizar os serviços oferecidos através do Sistema em conformidade com a legislação vigente, os presentes Termos de Uso, as condições particulares que se estabeleçam para certos serviços e demais avisos e instruções postos a seu conhecimento, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública.
5.2. O contratante renuncia
a: utilizar qualquer dos materiais e informações contidos no Sistema com fins ilícitos ou expressamente proibidos nos presentes Termos de Uso, bem como nas condições particulares que venham a aderir ou em desfavor dos direitos e interesses do Sistema, seus membros ou terceiros, devendo responder ante estes no caso de que descumpram referidas obrigações, ou de qualquer modo (incluída a introdução ou difusão de “vírus informáticos”) causem dano, inutilizem, sobrecarreguem, deteriorem ou impeçam a utilização normal dos materiais e informações contidos no Sistema de informação ou dos documentos, arquivos e de todo tipo de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático (hacking) do Sistema, de seus membros ou de qualquer Usuário do Site.
5.3. O Contratante poderá, de acordo com o plano adquirido, adicionar logins para que estes possam utilizar o Sistema, seguindo as mesmas regras do presente Termo de Uso.
5.4. O contratante será o responsável por toda e qualquer atividade desenvolvida pelos logins contratados e estará sujeito a qualquer penalidade caso um login infrinja alguma regra destes Termos de Uso.
5.5. Os acessos dos logins têm a mesma validade dos pacotes adquiridos pelo login máster.
5.6. Política “anti-revenda” Os Usuários se obrigam a abster-se de colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados obtidos no Sistema, não podendo repassa-los sob qualquer pretexto, divulga-los, comercializa-los ou transferi-los, as informações disponibilizadas no sistema, são para uso exclusivo do Usuário dentro do ambiente do sistema e suas atribuições.
6. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E CANCELAMENTOS
6.1. O Contratante disponibilizará aos Usuários a possibilidade de testar a plataforma por 1 (um) dia, sem cobrar qualquer custo por isso. O Usuário deverá solicitar o teste pelo e-mail suporte@verifiq.com.br.
6.2. Por esse motivo, o Contratante não aceitará nenhuma reclamação do Usuário alegando que ao assinar, esperava outro tipo de serviço fornecido.
6.3. Para os Usuários, serão cobrados valores relativos a planos pré-pagos e que poderão ser atualizados de acordo com regras de negócios internas.
6.4. Os planos poderão ser cancelados a qualquer momento e por isso não será cobrado nenhuma multa por cancelamento. Entretanto, o valor pago pelo plano cancelado não será devolvido ao Contratante em hipótese alguma, devido aos custos de implantação, a utilização do período trabalhado, das informações fornecidas, das campanhas disponibilizadas e do suporte disponibilizado. O Sistema ficará ativo e disponibilizado ao Contratante pelo período contratado.
6.5. Usuários que de alguma maneira forem flagrados cometendo algum tipo de irregularidade em relação ao uso do Sistema, incluindo revenda do login de acesso, ou que forem flagrados tentando burlar o Sistema terão seu cadastro cancelado sem aviso prévio e não serão ressarcidos por isso.
7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O Usuário é titular de todo o material que publique no Sistema. Ao publicá-lo, o Usuário garante estar autorizado a fazê-lo e concede automaticamente uma licença não exclusiva, contínua e universal ao Sistema para que possa utilizá-lo. O Sistema pode ceder ou transferir o material acima mencionado a seus afiliados e sucessores sem que seja necessário o consentimento do Usuário.
7.2. O Sistema não assumirá responsabilidade alguma no que se refere aos direitos de propriedade intelectual ou industrial de titularidade de terceiros que venham a ser infringidos por um Usuário.
7.3. Está proibida a reprodução, exploração, alteração, engenharia reversa, distribuição ou comunicação pública do Sistema para usos distintos de legítima informação ou contratação pelos Usuários dos serviços oferecidos. Por se utilizar do Sistema, o Usuário reconhece que não dispõe de nenhum direito de propriedade ou licença sobre o mesmo.
7.4. O Contratado é o único e legitimo proprietário intelectual de todo o conteúdo disponibilizado no site e não permite a exportação ou qualquer forma de divulgação de seu conteúdo, sob qualquer pretexto.
8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
8.1. Salvo nos casos expressamente descritos nos presentes Termos de Uso e no restante das normas legais do Sistema, o mesmo não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se a falta de exatidão, exaustividade, atualização, bem como a erros ou omissões sobre os quais pudessem carecer as informações e serviços contidos no Sistema ou outros conteúdos aos que se possa acessar através do mesmo, nem assume nenhum dever ou compromisso de verificar nem de vigilar seus conteúdos ou informações.
Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Site e seus Serviços
8.2. O Contratado se compromete em fazer o possível para garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Sistema e de seus serviços.
8.3. Eventualmente, ou por motivos externos, ou alheios a sua vontade ou por algum tipo de manutenção, o sistema poderá ficar fora do ar por alguns instantes.
8.4. O Contratado procurará advertir com suficiente antecipação acerca das interrupções que possam ocorrer no funcionamento do Sistema e de seus serviços sempre que isto seja possível.
8.5. O Contratado fará de tudo para resolver qualquer tipo de problema que possa acontecer que prejudique a utilização do sistema.
8.6. O Sistema, ou seu servidor, podem não estar livres de vírus, erros, programas espiões (Spyware), trojans ou software mal-intencionado similar.
8.7. O Contratado não se faz responsável de qualquer dano ao hardware ou software de seu computador ou outro tipo de tecnologia.
8.8. O Contratado exclui, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se a falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Sistema e de seus serviços ou frustração da utilidade que os Usuários pudessem haver atribuído ao Sistema e aos seus serviços e, ainda que não de modo exclusivo, as falhas no acesso às distintas páginas que configurem o Sistema. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Sistema, dos serviços e dos conteúdos pelos Usuários
8.9. O Contratado não garante que os Usuários utilizem os serviços e conteúdo do sistema em conformidade com os presentes Termos de Uso e, se for o caso, com as condições particulares que resultem de aplicação, nem que o façam de forma diligente e prudente.
8.10. O Contratado exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que se possam dever à falta de veracidade, vigência ou autenticidade das informações disponibilizadas, e ainda, pelos danos e prejuízos de toda natureza que se possam dever ao uso indevido da personalidade de um terceiro, efetuada com a ajuda de um Usuário.
8.11. O Usuário será o único responsável por quaisquer danos gerados através da disponibilização do conteúdo do sistema a um terceiro.
8.12. O Contratado não é responsável pela manutenção e acesso a links externos disponibilizados no sistema para consultas ao site de terceiros como a Data Prev e outros órgãos, por ser sites de acessos públicos e não administrados pelo Contratado.
8.13. A interrupção ou falta de acesso aos sites de consultas externos não configurará quebra dos serviços propostos neste Termo de Uso, e não caberá ao Contratado, nenhum tipo de indenização, multa ou qualquer punição do Contratado ao Contratante, visto que é um link externo onde não cabe ao Contratado nenhum tipo de gerencia ou gestão, e todas as partes deveram aguardar o restabelecimento do link que ocorrerá de forma automática assim que o site externo voltar a normalidade.
8.14. Casso ocorra unilateralmente a suspensão temporária ou definitiva de acesso as consultas ao site público e a Contratada não consiga por motivos alheios a sua vontade manter o serviços, a mesma comunicará o Contratante sobre o ocorrido e manterá os demais serviços disponibilizados em seu sistema, não cabendo em hipótese alguma qualquer tipo de restituição de valores pagos na forma de mensalidade, pois a mesma mantem demais seus serviços
ativos.
9. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE
9.1. A leitura e aceitação da Política de Privacidade do Site (doravante, a “Política de Privacidade”) é condição necessária para a utilização dos serviços do Site.
9.2. A Política de Privacidade regula a compilação e o uso da informação dos Usuários a partir de sua data de entrada em vigor que aparece ao final dos presentes Termos de Uso. Não se aplica a qualquer outra URL, a qual se possa acessar a partir do Site, que terá sua própria política em relação à compilação de dados e seu uso.
9.3. O Site reserva-se o direito a revelar a identidade do Usuário a terceiros que afirmem que o material publicado no site viola seus direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros, mediante a ordem judicial. O Site se compromete a não comercializar os dados cadastrais dos Usuários para não comprometer a privacidade.
Privacidade de menores de idade
9.4. O Site se dirige a maiores de idade. O Site não compila nem mantém voluntariamente nenhum tipo de Informação Pessoal de menores de idade. No caso de que se tenha conhecimento de que o Usuário é menor de idade, procederá ao cancelamento imediato de sua Informação Pessoal, de sua Informação não Pessoal e de sua conta.
Utilização dos dados fornecidos pelos Usuários
9.5. O Site usará os dados de seus Usuários para personalização operacional e estatística bem como para o envio de comunicações comerciais.
9.6. O Usuário autoriza expressamente o armazenamento de seus dados e a possibilidade de fazerem-se estudos de marketing com os mesmos para que se possa adequar os serviços do site a seu perfil pessoal. O Site poderá conservar os dados dos Usuários ainda que este haja terminado toda e qualquer relação com o Site, pelo tempo necessário para cumprir com as obrigações legais oportunas.
9.7. O Site utilizará o endereço de correio eletrônico do Usuário para os seguintes fins, que o Usuário consente expressamente:
a. Enviar boletins informativos e outras comunicações comerciais por e-mail sobre o sistema.
b. Pedir participação em pesquisas que ajudem a melhorar o serviço prestado.
c. Notificar perguntas de serviço ou conta (por exemplo, restabelecer a senha).
d. Avisar de conduta imprópria e, se necessário, informar da suspensão ou supressão da conta do Usuário.
e. Responder a solicitações feitas ao nosso suporte.
9.8. Ademais, o Site poderá utilizar a Informação Pessoal para:
a. Recomendar serviços que possam ser de relevância ao Usuário.
b. De qualquer outro modo, para melhorar seu uso do Site.
c. No caso de que o Site seja requerido.
9.9. Sob algumas circunstâncias, o Site poderá compartilhar Informação Pessoal, usá-la, preservá-la ou divulgá-la, como por exemplo:
a. Para cooperar com as autoridades competentes:
1) Se a Verifiq acreditar que é razoavelmente necessário para satisfazer qualquer lei ou processo legal em qualquer parte do mundo e acreditar que fazê-lo poderá diminuir sua responsabilidade ou lhe permita defender seus direitos; ademais, tão somente proporcionará a informação requerida.
2) Se a Verifiq acreditar que esta ação é apropriada para fazer cumprir os Termos de Uso do Site, incluída toda a investigação de possíveis violações aos mesmos.
3) Se for necessário para detectar, prevenir ou de qualquer modo abordar a fraude, segurança ou assuntos técnicos relacionados ao Site.
4) Se esta ação é adequada para proteger os direitos, propriedade ou segurança do Site, seus empregados e Usuários.
5) Transação corporativa. No caso de que a Verifiq participe em uma fusão, aquisição ou outra transação que implique a venda de todos ou alguns de seus ativos ou valores com direitos a voto, a informação do Usuário, incluída a Informação Pessoal obtida através do Site, pode ser incluída nos ativos transferidos ou valores. Se isto ocorrer, a Informação Pessoal do Usuário seguirá sendo objeto da presente Política de Privacidade.
Medidas de segurança para proteção de informação pessoal
9.10. O Site preocupa-se por defender o direito à intimidade dos Usuários. Por isto, toma todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger a segurança e a integridade da Informação Pessoal frente a acessos não autorizados e, também, contra a alteração, perda ou destruição acidentais.
9.11. Portanto, o envio e a remessa de dados que se realizem pelo Usuário através do Site ou a informação que este remeta, encontram-se protegidos por técnicas de segurança eletrônica. De igual forma, os dados fornecidos e armazenados nas bases de dados do Site encontram-se protegidos por sistemas de segurança que impedem o acesso a terceiros não autorizados. O Site realiza seus melhores esforços para dispor dos sistemas mais atualizados para a eficácia de tais sistemas de segurança.
9.12. Apesar do anteriormente descrito, o Site não pode garantir a segurança absoluta da Informação Pessoal, motivo pelo qual o Usuário deve colaborar e utilizar em todo momento o sentido comum sobre a Informação Pessoal cadastrada.
Controle do próprio Usuário sobre a informação
9.13. O risco sobre todos os dados que publica corre por conta do próprio Usuário. O Site não pode garantir que a Informação não seja vista por pessoas não autorizadas.
9.14. O Usuário entende e reconhece que, inclusive depois de eliminadas, as informações podem permanecer visíveis em cache e que se arquivam as respectivas páginas no caso de que outros Usuários tenham feito cópias ou armazenamento da informação.
10. DA DENÚNCIA
10.1. Em caso de qualquer Usuário considerar que existem fatos ou circunstâncias que revelem caráter ilícito da usabilidade de outro Usuário do Site, deverá colocar-se em contato com o Contratado através do e-mail suporte@verifiq.com.br ou através dos dados de contato indicados no Site, indicando a suposta atividade ilícita levada a cabo no Sistema bem como sua motivação que revele tal caráter ilícito.
11. DA DISPONIBILIDADE
11.1. O Sistema estará disponível em dias úteis, no horário comercial, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília. Nos demais dias o Sistema não garante disponibilidade.
11.2. O Contratado se reserva ao direito de limitar em dias e horários o acesso de seus usuários, em virtude de questões internas (atualização de softwares) ou problemas externos (troca de servidores, data centers).
12. DA DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
12.1. Os planos e serviços contratados terão prazo de validade por tempo indeterminado, sendo renovados mensalmente com o simples pagamento das mensalidades.
13. DA RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS
13.1. O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no Sistema.
13.2. A Verifiq reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos Usuários imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
a. Fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas por parte dos usuários;
b. Não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais por parte dos Usuários, seja ou não para a validação dos seus cadastros;
c. Agir de má-fé;
d. Falta de respeito por parte dos Usuários com nossos colaboradores por qualquer um dos meios de comunicação disponíveis;
e. Caso haja violação de algum dos presentes Termos de Uso;
f. Uso dos serviços em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;
g. Envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais.
13.3. O Contratado poderá utilizar para isto qualquer método operativo, tecnológico, legal ou outro disponível para que se respeitem estas condições, incluindo, sem limitações, o bloqueio de endereços IP.
13.4. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.
14. DO SUPORTE TÉCNICO
14.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento do Sistema e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do Usuário, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização do Sistema e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
14.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao Usuário via e-mail, Skype, WhatsApp e telefone, por meio de troca de informações, cabendo à Verifiq fornecer uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.
14.3. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 9:00 hs às 18:00 hs, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.
14.4. O Suporte Técnico fornecido pela Verifiq não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.
14.5. O Suporte Técnico não presta consultoria nas áreas de negócios envolvidas.
15. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
15.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.
15.2. Os usuários do Sistema se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. DA DATA EFETIVA E MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
16.1. O Contratado reserva-se o direito da modificar, corrigir ou alterar de forma unilateral seus Termos de Uso em qualquer momento.
16.2. Quando houver alterações no Termos de Uso, será publicada no Site uma nova versão, com sua indicação no início do documento, logo abaixo do seu título, assim como, na parte final do mesmo, a data em que os Termos de Uso entram em vigor.
16.3. Os Usuários sempre serão avisados quando ocorrer alguma alteração dos Termos de Uso. Recomendamos que se visite o Site com regularidade para estar a par das modificações que se possam produzir.
16.4. No caso de que não aceite as modificações destes Termos de Uso, não utilize o Sistema. O uso do Sistema, subsequentemente, implica a aceitação dos Termos de Uso e suas possíveis modificações.
17. DA TABELA DE PREÇOS
17.1. A tabela de preços será disponibilizada no site do Contratado , e poderá ser solicitada a qualquer pelo Contratante ao Contratado.
17.2. O Contratado poderá alterar ou substituir a Tabela de Preços vigente a qualquer momento, sem prévio aviso e sem ônus a terceiros e/ou a seus Contratantes.
17.3. Todos os produtos comercializados pelo Contratado e que não constem das Tabelas de Preços em vigor serão cobrados a critério do Contratado, porém informados com antecedência ao Contratante.
17.4. Toda a renovação de prestação de serviços mensais ou esporádicos, serão feitas com base nos valores vigentes e atualizados da Tabela de Preços, mesmo para serviços contratados em meses anteriores.
Este Termo de Uso, entra em vigor a partir 15 de janeiro de 2018.